Acordo homologado judicialmente é considerado título executivo judicial

multa determinada à empresa por ter deixado de cumprir acordo judicial dentro do prazo estabelecido

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

mediante prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Tribunal acolhe pedido de condenado que teve pena executada antecipadamente

defesa de um condenado por porte ilegal de arma de fogo que, antes de expirado o prazo para a

TJ aplica princípio da eficiência e garante gratificação à professora

concessão do benefício tramitou por um ano, prazo excedente ao previsto em lei.

Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição

registradas no protocolo do DER/SC, correspondentes à medição dos serviços, com prazo de 30 dias para o efetivo pagamento.

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Eletricista de manutenção. Enquadramento sindical. Bancário.

ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que

Justiça determina que secretário providencie cirurgia que havia sido cancelada por falta de equipamentos.

rede pública de saúde, determinando ao Secretário de Saúde do Estado de Rondônia que, no prazo de

Lei nº 11.538, de 8 novembro de 2007

Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que

Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007

trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando

Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007

nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência

Justiça dá 24h para Vasp pagar divida e ameaça com falência

O juiz titular da 42ª Vara Cível de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, deu 24 horas de prazo para a

Plano de cargos e salários. Alteração da redação proposta sem a devida ciência aos empregados. Impossibilidade.

Jogador de futebol ganha indenização sobre venda do passe

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita.

Demonstrada violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Direito do trabalho. Encerramento das atividades da empresa. Extinção do contrato de trabalho.

Prescrição.

Indenização por danos morais. Decorrente da relação de emprego. Aplicação.

Prescrição intercorrente. Autor que permaneceu inerte por longo período após homologação de acordo entre as partes. Desinteresse em executar seu crédito.

Trata-se de agravo de petição interposto por PAULO ROBERTO MEDEIROS E SILVA, exeqüente (fls. 655/657), contra a r. decisão de fls. 649/651, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com julgamento do mérito, na execução promovida em face de GENDADOS INFORMÁTICA LTDA.

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Desvio de função.

Prescrição.